HC 936851 - DECISAO

HC 936851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e, principalmente, pela superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, eventual controvérsia sobre nulidade deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Violência Doméstica Súmula 648/stj

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Parties

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ofensa ao art. 41 do CPP
  2. 2 mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e, principalmente, pela superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, eventual controvérsia sobre nulidade deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.