HC 950168 - DECISAO

HC 950168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não foi concedido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de drogas e reincidência), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, devendo a liminar ser indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não foi concedido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de drogas e reincidência), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, devendo a liminar ser indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.