HC 931790 - DECISAO

HC 931790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a acusada foi condenada por crimes que não envolveram violência ou grave ameaça, é primária, há elementos nos autos que demonstram a excepcional imprescindibilidade de seus cuidados para quatro filhos menores de doze anos, não há prova de liderança na organização criminosa e ela aguarda julgamento de apelação; por isso é cabível interpretação extensiva do art.117, III, da LEP em consonância com os arts. 318 e 318-A do CPP, autorizando a substituição da custódia por prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico e retenção do passaporte.

Parties
Paciente: MARISOL BURGOS HUANCA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Por Prisão Albergue Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação da liberdade da paciente pela custódia albergue domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Monitoramento Eletrônico, Tráfico Interestadual De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Monitoramento Eletrônico Tráfico Interestadual De Drogas

Case Brief

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Parties

MARISOL BURGOS HUANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Por Prisão Albergue Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de quatro crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art.117, III da LEP e dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 se o crime sem violência ou grave ameaça autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a acusada foi condenada por crimes que não envolveram violência ou grave ameaça, é primária, há elementos nos autos que demonstram a excepcional imprescindibilidade de seus cuidados para quatro filhos menores de doze anos, não há prova de liderança na organização criminosa e ela aguarda julgamento de apelação; por isso é cabível interpretação extensiva do art.117, III, da LEP em consonância com os arts. 318 e 318-A do CPP, autorizando a substituição da custódia por prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico e retenção do passaporte.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação da liberdade da paciente pela custódia albergue domiciliar.

Orders

  • Substituição da segregação por custódia albergue domiciliar
  • Monitoramento eletrônico da paciente