HC 934799 - DECISAO

HC 934799 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de 2004 já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para a revisão pretendida; além disso, a pretensão demandaria reexame de material probatório e supressão de instância, providências indisponíveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEDMILSON ALEXANDRINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Roubo Duplamente Majorado, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo +5 more

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Parties

CLEDMILSON ALEXANDRINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outros órgãos
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de 2004 já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para a revisão pretendida; além disso, a pretensão demandaria reexame de material probatório e supressão de instância, providências indisponíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se