HC 937816 - DECISAO
Havendo sentença absolutória superveniente, com determinação de expedição do alvará de soltura (art. 386, incisos V e VII, do CPP), esgotou-se a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Julio Cesar da Silva Pereira; Paciente: Mario Cesar Pereira Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Julio Cesar da Silva Pereira
Paciente
Mario Cesar Pereira Junior
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 revisão periódica das custódias (art. 316, parágrafo único, do CPP)
- 3 efeito de sentença absolutória superveniente sobre a pretensão do habeas corpus (perda de objeto)
Ratio Decidendi
Havendo sentença absolutória superveniente, com determinação de expedição do alvará de soltura (art. 386, incisos V e VII, do CPP), esgotou-se a pretensão do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Orders
- Writ prejudicado
- Publique-se
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Judgment text and source record
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