HC 948956 - DECISAO

HC 948956 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração é instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido, e o indeferimento é adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Pré Constituída, Extensão De Benefício, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Pré Constituída Extensão De Benefício Tráfico De Drogas

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Parties

ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos do HC n. 385.341/RJ ao paciente
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração é instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido, e o indeferimento é adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.