HC 763998 - DECISAO

HC 763998 - DECISAO

Na cognição sumária própria do habeas corpus e diante dos elementos constantes dos autos, não se verificou ilicitude manifestamente evidente: o tribunal a quo reconheceu que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e que as diligências decorreram de investigação preliminar que apontava o imóvel como ponto de armazenamento de drogas; o exame aprofundado das provas exige instrução e contraditório, e o trancamento do inquérito é medida excepcional e prematura, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN LIMA VEIGA CASANOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Trancamento De Inquérito, Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI, Da Constituição Federal
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Parties

RENAN LIMA VEIGA CASANOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas apreendidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do habeas corpus e diante dos elementos constantes dos autos, não se verificou ilicitude manifestamente evidente: o tribunal a quo reconheceu que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e que as diligências decorreram de investigação preliminar que apontava o imóvel como ponto de armazenamento de drogas; o exame aprofundado das provas exige instrução e contraditório, e o trancamento do inquérito é medida excepcional e prematura, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.