HC 948951 - DECISAO

HC 948951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, aproximação e insistência junto à vítima, período de fuga) que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Vítima: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

Maria Eduarda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, aproximação e insistência junto à vítima, período de fuga) que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.