HC 950280 - DECISAO

HC 950280 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham verificado indícios de autoria e risco de reiteração, a Corte entendeu que, no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendidas (6 comprimidos de ecstasy, 39 g de maconha e 19 g de cocaína) e a ausência de maior periculosidade social tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, bastando medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação/avaliação de medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DA SILVA CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V Do CPP, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318, V Do CPP +2 more

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham verificado indícios de autoria e risco de reiteração, a Corte entendeu que, no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendidas (6 comprimidos de ecstasy, 39 g de maconha e 19 g de cocaína) e a ausência de maior periculosidade social tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, bastando medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação/avaliação de medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente ALEXANDRA DA SILVA CASTRO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.