HC 948858 - DECISAO

HC 948858 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a concessão do benefício à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente. Nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 112, §1º da LEP e da Súmula 439/STJ, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta relacionada a elementos atuais da execução; a simples invocação da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas antigas não constitui motivo idôneo. Por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: MAICO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata, longevidade da pena e faltas antigas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a concessão do benefício à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente. Nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 112, §1º da LEP e da Súmula 439/STJ, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta relacionada a elementos atuais da execução; a simples invocação da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas antigas não constitui motivo idôneo. Por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, com a concessão de livramento condicional ao paciente.