HC 944763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a pretensão defensiva (absolvição ou desclassificação) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: DABSON DOS SANTOS BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome: não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Desclassificação Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DABSON DOS SANTOS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (fls. 314/316).
Não conheço do pedido de habeas corpus.