HC 949741 - DECISAO

HC 949741 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes e normas regimentais.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2257632-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiência De Justificação Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2257632-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela ausência de audiência de justificação antes da homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes e normas regimentais.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.