HC 940016 - DECISAO

HC 940016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize substituição do recurso previsto; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência ou maus antecedentes, quando se trata de furto qualificado, e entende que a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para afastar a tipicidade; por esses motivos, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Reincidência, Restauração Do Bem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Reincidência Restauração Do Bem

Case Brief

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso ordinariamente cabível?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto diante de valor ínfimo e restituição do bem
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize substituição do recurso previsto; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência ou maus antecedentes, quando se trata de furto qualificado, e entende que a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para afastar a tipicidade; por esses motivos, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus