HC 949436 - DECISAO

HC 949436 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não haver fatos novos que autorizem a sua modificação; adicionalmente, apesar da condição de mãe de criança menor de 12 anos prevista no art. 318, V, do CPP, o art. 318-A, I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas (aproximação e agressão à vítima).

Parties
Paciente: NAYRA MAROCA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Art. 318, V, CPP, Art. 318 a, I
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Art. 318, V, CPP Art. 318 A, I, CPP

Case Brief

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Parties

NAYRA MAROCA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos)
  3. 3 Impedimento ao benefício do art. 318 em razão do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não haver fatos novos que autorizem a sua modificação; adicionalmente, apesar da condição de mãe de criança menor de 12 anos prevista no art. 318, V, do CPP, o art. 318-A, I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas (aproximação e agressão à vítima).

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.