HC 950338 - DECISAO

HC 950338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e usurpadora da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ MARCOS GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Constrangimento Ilegal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Constrangimento Ilegal Homicídio Qualificado

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Parties

LUIZ MARCOS GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e usurpadora da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.