HC 931733 - DECISAO

HC 931733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; com o julgamento do mérito do writ originário pelo TJ-RJ, o agravo regimental ficou prejudicado.

Parties
Paciente: Fernando Magalhães Júnior; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefereu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado; liminar indeferida anteriormente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar

Case Brief

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Parties

Fernando Magalhães Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefereu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 prejudicialidade em razão de superveniência do julgamento do writ originário
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; com o julgamento do mérito do writ originário pelo TJ-RJ, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado; liminar indeferida anteriormente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.