HC 949960 - DECISAO

HC 949960 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de outro HC (HC n. 949.954/SP), sendo a reiteração inadmissível conforme jurisprudência do STJ, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO LIMA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FABIANO LIMA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado em outro HC
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de outro HC (HC n. 949.954/SP), sendo a reiteração inadmissível conforme jurisprudência do STJ, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.