HC 914073 - DECISAO

HC 914073 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de ofício, declarado a nulidade do processo desde a habilitação do assistente de acusação, alcançando a decisão de pronúncia, perdeu-se o objeto do agravo regimental (e do habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial Com Parecer No Processo: Procuradoria-Geral de Justiça; Ministrado Para Ciência: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Contraditório E Ampla Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Assistente De Acusação Contraditório E Ampla Defesa Homicídio Qualificado

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial Com Parecer No Processo

Ministério Público Federal

Ministrado Para Ciência

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por ausência de intimação e habilitação do assistente de acusação
  2. 2 efeito da anulação dos atos processuais sobre a pretensão recursal (perda de objeto)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão liminar denegatória no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de ofício, declarado a nulidade do processo desde a habilitação do assistente de acusação, alcançando a decisão de pronúncia, perdeu-se o objeto do agravo regimental (e do habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.