HC 949906 - DECISAO

HC 949906 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal e supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante nem houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico, impedindo o conhecimento do writ e a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0018702-16.2018.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON RIBEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0018702-16.2018.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre alegada nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal e supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante nem houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico, impedindo o conhecimento do writ e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.