HC 950068 - DECISAO

HC 950068 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o processamento da ordem por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: VITTORIO GIOVANI RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância

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Parties

VITTORIO GIOVANI RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o processamento da ordem por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.