HC 950157 - DECISAO

HC 950157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade patente na decisão do Relator, que apresentou fundamentação acerca do risco à ordem pública e da gravidade concreta, justificando a restauração da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON DEODATO DA SILVA; Autor Da Ação Cautelar Inominada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Liminar Em Ação Cautelar Inominada)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Ação Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Ação Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DEODATO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor Da Ação Cautelar Inominada

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Liminar Em Ação Cautelar Inominada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia e a existência de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade patente na decisão do Relator, que apresentou fundamentação acerca do risco à ordem pública e da gravidade concreta, justificando a restauração da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.