HC 950326 - DECISAO

HC 950326 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a jurisprudência do STJ admite a prisão domiciliar monitorada quando não há vagas em estabelecimento compatível, mediante análise individualizada, e a monitoração eletrônica não se afigura mais gravosa, pelo que não há justificativa para concessão de ordem de ofício; por esse motivo, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas +1 more

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Parties

THIAGO ALVES DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a jurisprudência do STJ admite a prisão domiciliar monitorada quando não há vagas em estabelecimento compatível, mediante análise individualizada, e a monitoração eletrônica não se afigura mais gravosa, pelo que não há justificativa para concessão de ordem de ofício; por esse motivo, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal