HC 798479 - DECISAO

HC 798479 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a dosimetria feita pelo Tribunal a quo encontra-se dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais, não havendo inobservância legal ou flagrante desproporcionalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: BRANCA SIDONIA ESCHTILER PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Lesão Corporal, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Lesão Corporal Tortura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRANCA SIDONIA ESCHTILER PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena base e intermediária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a dosimetria feita pelo Tribunal a quo encontra-se dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros jurisprudenciais, não havendo inobservância legal ou flagrante desproporcionalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus