HC 950404 - DECISAO

HC 950404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugna ambos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento conforme entendimento consolidado e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispedência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispedência

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Parties

MARCELO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus reiterado
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugna ambos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento conforme entendimento consolidado e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.