HC 948488 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando o reexame da matéria, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DENIS BUENO PORCEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
DENIS BUENO PORCEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
- 2 pedido de aplicação do redutor do art. 33 da Lei de Drogas por primariedade e ausência de antecedentes
- 3 alegação de nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando o reexame da matéria, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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