HC 868614 - DECISAO

HC 868614 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser hipótese de reiteração de pedidos cujo conteúdo já está sob análise nesta Corte (referência ao AREsp n. 2270704/PA) e por aplicação de orientação jurisprudencial do STF e do STJ; assim, ausente constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Leis Penais No Tempo, Crimes Em Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Nulidade Por Utilização De Relatório De Inteligência Financeira (coaf), Denúncia Alternativa, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Conflito De Leis Penais No Tempo Crimes Em Licitações Inexigibilidade De Licitação Desvio De Verbas Públicas +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta utilização indevida de Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo COAF
  2. 2 imputação alternativa de condutas conflitantes e eventual nulidade processual
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.133/21 versus art. 89 e 90 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser hipótese de reiteração de pedidos cujo conteúdo já está sob análise nesta Corte (referência ao AREsp n. 2270704/PA) e por aplicação de orientação jurisprudencial do STF e do STJ; assim, ausente constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.