HC 885721 - DECISAO

HC 885721 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória na ação penal com trânsito em julgado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para a prisão cautelar
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória na ação penal com trânsito em julgado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.