HC 950616 - DECISAO

HC 950616 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUGENIO HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo De Inquérito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo De Inquérito Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

EUGENIO HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.