HC 950148 - DECISAO

HC 950148 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal prevista no art. 197 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado, em afronta à Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art.23 da Resolução n.417/2021); assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para suspender o mandado de prisão e determinar ao Juízo da execução penal a prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena, comunicando-se com urgência o Tribunal estadual e o Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FOLHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar suspensão do mandado de prisão e prévia intimação do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FOLHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus) diante da previsão recursal no art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal prevista no art. 197 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado, em afronta à Resolução CNJ n. 474/2022 (que alterou o art.23 da Resolução n.417/2021); assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para suspender o mandado de prisão e determinar ao Juízo da execução penal a prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena, comunicando-se com urgência o Tribunal estadual e o Juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar suspensão do mandado de prisão e prévia intimação do paciente

Orders

  • Suspender o mandado de prisão já expedido
  • Proceder à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022