HC 949084 - DECISAO

HC 949084 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem prévia apreciação pelo Colegiado estadual, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da exigência de esgotamento das instâncias, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIZABETE DE LARA DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Competência

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Parties

ELIZABETE DE LARA DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem prévia apreciação pelo Colegiado estadual, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da exigência de esgotamento das instâncias, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.