REsp 1687425 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após oferecidas as respostas à acusação o Juízo Federal reconsiderou e rejeitou a denúncia por inépcia, decisão mantida em recurso em sentido estrito cujo acórdão transitou em julgado em 8/2/2023, tornando inexistente a matéria do presente recurso.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL; Paciente: CAETANO SCHINCARIOL FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Reconsideração Da Decisão, Recurso Em Sentido Estrito, Perda Superveniente De Objeto

Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Reconsideração Da Decisão Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL

Paciente

CAETANO SCHINCARIOL FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 312 do Código de Processo Penal
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso.
Publique-se. Intimem-se.