HC 950331 - DECISAO

HC 950331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal a quo (impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância) e porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorantes (concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Transitado Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas/fragilidade do quadro probatório
  3. 3 cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal a quo (impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância) e porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.