HC 938771 - DECISAO

HC 938771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto e não há demonstração de flagrante ilegalidade: a alegada nulidade por ingresso domiciliar é controvertida e necessita de dilação probatória nas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e em indícios de autoria, inclusive na apreensão de quase 100 quilogramas de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATHAN VEIGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JHONATHAN VEIGA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto e não há demonstração de flagrante ilegalidade: a alegada nulidade por ingresso domiciliar é controvertida e necessita de dilação probatória nas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e em indícios de autoria, inclusive na apreensão de quase 100 quilogramas de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.