HC 950046 - DECISAO

HC 950046 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido Liminarmente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Procedimento Investigatório Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Súmula 691/stf Procedimento Investigatório Criminal

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Parties

THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévio julgamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.