HC 950540 - DECISAO

HC 950540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de instrução adequada (falta de cópia da sentença condenatória e prova pré-constituída exigida do impetrante) e por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo incompetente o STJ para processá-lo nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Instrução Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Instrução Probatória Trânsito Em Julgado Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença)
  3. 3 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de instrução adequada (falta de cópia da sentença condenatória e prova pré-constituída exigida do impetrante) e por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo incompetente o STJ para processá-lo nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.