HC 924090 - DECISAO

HC 924090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento efetivo à liberdade de locomoção do paciente: foi aplicada medida alternativa não cumprida e eventual sanção consistiria em suspensão de direitos políticos, não em restrição ambulatorial; ademais, a impetração buscou impugnar atos coatores distintos em um único writ, o que é inadequado, tornando incabível o habeas corpus na espécie.

Parties
Paciente: GESIEL PEREIRA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC n. 5026294-24.2024.8.24.0000; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Medida Alternativa, Suspensão Dos Direitos Políticos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Medida Alternativa Suspensão Dos Direitos Políticos Tribunal Do Júri

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Parties

GESIEL PEREIRA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC n. 5026294-24.2024.8.24.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria diversa da liberdade de locomoção
  2. 2 aplicação de medida alternativa não constitui constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 impossibilidade de impetrar um único habeas corpus contra atos coatores distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento efetivo à liberdade de locomoção do paciente: foi aplicada medida alternativa não cumprida e eventual sanção consistiria em suspensão de direitos políticos, não em restrição ambulatorial; ademais, a impetração buscou impugnar atos coatores distintos em um único writ, o que é inadequado, tornando incabível o habeas corpus na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus