HC 940107 - DECISAO

HC 940107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração consubstancia pretensão revisional que não cabe ser processada nesta Corte, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO NOGUEIRA; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Associação Criminosa, Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Associação Criminosa +4 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO NOGUEIRA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 consequência do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração consubstancia pretensão revisional que não cabe ser processada nesta Corte, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fl. 148)
  • Não conheço do habeas corpus