HC 950390 - DECISAO

HC 950390 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, podendo o risco de reiteração ser controlado por medidas cautelares menos gravosas; assim, por abuso do instrumento da prisão preventiva sem lastro probatório suficiente, foi revogada a custódia e determinadas alternativas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA FRANCO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Decisão Monocrática Ordem Liminar Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE SOUZA FRANCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Decisão Monocrática Ordem Liminar Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, podendo o risco de reiteração ser controlado por medidas cautelares menos gravosas; assim, por abuso do instrumento da prisão preventiva sem lastro probatório suficiente, foi revogada a custódia e determinadas alternativas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JULIO CESAR DE SOUZA FRANCO
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau