RHC 199105 - ACORDAO

RHC 199105 - ACORDAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (custódia por mais de cinco anos) sem previsão de conclusão da instrução ou de julgamento pelo Tribunal do Júri; a complexidade do feito não justifica a demora atribuível exclusivamente à defesa, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de requisitos que resguardem a ordem pública, e para estender a decisão aos corréus nas mesmas condições.

Parties
Recorrente: JOZEVALDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e extensão da ordem aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Art. 319 Do CPP

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Parties

JOZEVALDO SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão da ordem aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (custódia por mais de cinco anos) sem previsão de conclusão da instrução ou de julgamento pelo Tribunal do Júri; a complexidade do feito não justifica a demora atribuível exclusivamente à defesa, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de requisitos que resguardem a ordem pública, e para estender a decisão aos corréus nas mesmas condições.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e extensão da ordem aos corréus

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo juiz; b) proibição de manter contato com os familiares das vítimas, testemunhas e corréus; c) proibição de ausentar-se do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; d) monitoração eletrônica, se...
  • obrigação de manter atualizado o endereço nos autos para intimações e demais chamamentos