HC 909721 - DECISAO

HC 909721 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade alegada (o que configuraria supressão de instância), além de, quanto aos pontos efetivamente decididos pela Corte estadual, o acórdão encontrar-se em consonância com a jurisprudência do STJ e demonstrar provas suficientes que amparam a condenação, tornando inviável o exame da matéria nesta via estreita.

Parties
Paciente: MAYCON BATISTA DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Desclassificação Para Receptação, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Desclassificação Para Receptação Dosimetria Participação De Menor Importância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAYCON BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 exclusão de majorantes (restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes, emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade alegada (o que configuraria supressão de instância), além de, quanto aos pontos efetivamente decididos pela Corte estadual, o acórdão encontrar-se em consonância com a jurisprudência do STJ e demonstrar provas suficientes que amparam a condenação, tornando inviável o exame da matéria nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.