HC 949455 - DECISAO

HC 949455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da persecução ao identificar lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, e as teses de defesa (decadência, atipicidade por falta de dolo, aplicação do art. 143 CP, indefinição do tipo penal) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANIEL MASSARO SIMONETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Decadência Da Queixa, Retratação, Crime Contra a Honra, Representação, Art. 138 CP, Art. 141 II CP, Art. 143 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Decadência Da Queixa Retratação +5 more

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Parties

DANIEL MASSARO SIMONETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 decadência do direito de queixa
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da persecução ao identificar lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, e as teses de defesa (decadência, atipicidade por falta de dolo, aplicação do art. 143 CP, indefinição do tipo penal) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.