RHC 205217 - DECISAO

RHC 205217 - DECISAO

O recurso foi negado porque a hipótese não se enquadra nas exceções que autorizam o trancamento da ação penal de plano: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que qualquer prova em contrário demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARISA TOMAZ DE SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Art. 155, § 4º, II, CP, Art. 41, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia Art. 155, § 4º, Ii, CP Art. 41, CPP

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Parties

MARISA TOMAZ DE SOUZA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 Inviabilidade de exame probatório aprofundado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a hipótese não se enquadra nas exceções que autorizam o trancamento da ação penal de plano: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que qualquer prova em contrário demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.