HC 950294 - DECISAO

HC 950294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e não havendo exaurimento de instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RAFAEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAFAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e não havendo exaurimento de instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.