HC 950469 - DECISAO

HC 950469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte, o que impede rediscussão da matéria via habeas corpus, e por aplicação do art. 650, §1º, do CPP, que afasta a competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual jurisdição.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e efeitos sobre a prova
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já analisado por este Tribunal
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual jurisdição (art.650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte, o que impede rediscussão da matéria via habeas corpus, e por aplicação do art. 650, §1º, do CPP, que afasta a competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual jurisdição.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.