HC 942504 - DECISAO

HC 942504 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal a quo, tornando prematura qualquer análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDILSON SILVA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Atipicidade, Consunção, Medida Protetiva, Embargos De Declaração, Incompetência Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Atipicidade Consunção Medida Protetiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDILSON SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por pendência de embargos de declaração na origem
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus enquanto não esgotada a instância ordinária
  3. 3 improcedência de análise de mérito em habeas corpus diante de julgamento não definitivo na origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal a quo, tornando prematura qualquer análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.