HC 949224 - DECISAO

O habeas corpus, ajuizado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal e é incabível no STJ; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a apreensão de grande quantidade de droga e demais provas justificam valoração desfavorável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: DEMETRIO DE SOUSA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

DEMETRIO DE SOUSA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
2 ilegalidade na dosimetria/valoração da pena-base
3 valoração da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Publique-se