HC 949300 - DECISAO

HC 949300 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: a gravidade do delito, a existência de tele-entrega de drogas e a atuação organizada das acusadas indicam que a permanência em liberdade representa risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Samara Cristina Santana Provin; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Samara Cristina Santana Provin

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: a gravidade do delito, a existência de tele-entrega de drogas e a atuação organizada das acusadas indicam que a permanência em liberdade representa risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.