RHC 205157 - DECISAO

RHC 205157 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, em especial da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame das alegações, considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: ORONILDO FAGUNDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

ORONILDO FAGUNDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata e ausência de justificativa sobre insuficiência de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, em especial da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame das alegações, considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se