HC 933900 - DECISAO

HC 933900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado e a agentes reincidentes ou com maus antecedentes; a dosimetria é discricionária e, diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência, manteve-se o regime inicial fechado, justificando o não provimento do writ.

Parties
Paciente: WEVERTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado e a agentes reincidentes ou com maus antecedentes; a dosimetria é discricionária e, diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência, manteve-se o regime inicial fechado, justificando o não provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.