HC 950679 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271799-51.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico

Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271799-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância/impetração de recurso ao colegiado
3 determinação de novo exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal